Leis

Lei nº 13.460 , de 26 de Junho de 2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decretos

Decreto nº 5512/2024, de 16 de Abril de 2024 | Dispõe sobre o relacionamento da administração pública estadual com o usuário de serviços públicos e sobre a Carta de Serviços ao Usuário de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 9 de março de 2021, instituindo no âmbito da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Governo Digital Estadual. (Redação dada pelo Decreto 8174 de 05/12/2024)

Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021 | Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

Decreto nº 2741/2019 , de 19 de Setembro de 2019 | Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE e define no Art. 17. as atribuições da Coordenadoria de Ouvidoria – OUV.

Resoluções

Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná

Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.

Resolução n° 38/2019, de 18 de outubro de 2019 | Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
 

Instruções Normativas

Instrução Normativa n° 01/2026, de 23 de fevereiro de 2026 | - Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho Anual a ser elaborado pelos Agente de Controle Interno, Agente de Compliance, Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência, de acordo com suas atividades e competências.

Instrução Normativa n° 02/2025, de 28 de fevereiro de 2025 | - Determina aos Agente de Controle Interno, Agente de Compliance, Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência a elaboração de Plano de Trabalho Anual referente ao exercício de 2025, de acordo com as competências.

Instrução Normativa n° 01/2025, de 28 de fevereiro de 2025 | - Define as atividades ordinárias do Agente de Controle Interno, Agente de Compliance, Agente de Ouvidoria e Agente de Transparência, que deverão compor o Plano de Trabalho Anual.

Instrução Normativa n° 05/2024, de 19 de janeiro de 2024 | - Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho Anual, referente ao exercício de 2024, de acordo com suas atividades e competência.

Instrução Normativa n° 06/2023, de 26 de janeiro de 2023 | - Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.