Informações Sigilosas
Considerando que todo cidadão tem direito a receber informações sobre a Administração Pública, conforme disposto no Decreto Estadual no 10.285/2014, disponibilizamos a lista de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - SEIC.
No entanto, por se tratarem de informações sob sigilo, caso haja necessidade de acesso a algum dado, o cidadão interessado deve encaminhar uma solicitação formal para a SEIC, conforme previsto no Decreto Estadual nº 7.304/2021.
tratadas na SEIC.