Comitês, Subcomitês e Forúns
O Subcomitê CGSIM/PR é o braço estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) — órgão vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
O CGSIM foi criado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, com o objetivo de simplificar e padronizar os processos de registro, legalização e funcionamento de empresas em todo o país. O Comitê reúne representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos responsáveis pelo registro empresarial.
Com base na Resolução CGSIM nº 12/2009, atualizada pela Resolução nº 60/2020, foram instituídos Subcomitês estaduais para fortalecer a integração entre os entes federativos.
No Paraná, o Subcomitê CGSIM/PR foi criado pelo Decreto Estadual nº 4.798/2012 e atua na coordenação das ações voltadas à desburocratização e à simplificação dos processos de abertura e regularização de empresas no Estado, promovendo um ambiente mais ágil e favorável ao empreendedorismo.
LEGISLAÇÃO DO SUBCOMITÊ CGSIM/PR
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.
Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.