Comitês, Subcomitês e Forúns
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FOPEME-PR) é uma instância estadual de articulação entre governo, entidades de apoio e representantes do segmento de micro e pequenas empresas, com o objetivo de formular, acompanhar, propor e aprimorar políticas públicas que beneficiem essas empresas no Paraná.
Cabe ao FOPEME-PR a coordenação das políticas de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, acompanhar e avaliar, no Estado, os aspectos concernentes à implementação dos mecanismos estipulados pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEGISLAÇÃO DO FOPEME-PR
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
Lei federal que instituiu o regime diferenciando tratamento, simplificação de obrigações, acesso facilitado a compras públicas, etc. O FOPEME baseia-se muito nessa lei como referência normativa nacional.
Lei Complementar 163, de 2013
Essa lei institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e cria o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná - FPME/PR (atual FOPEME).
Designa servidores para exercerem funções no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná – FOPEME.
ATAS REUNIÕES PLENÁRIAS DO FOPEME
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
ATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO FOPEME
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
ATAS REUNIÕES COMITÊS TEMÁTICOS DO FOPEME
2026
12° Ciclo de reuniões 19 e 20 02 2026
2025
11° Ciclo de reuniões 21 e 22 10 2025
10° Ciclo de reuniões 12 e 13 08 2025
9° Ciclo de reuniões 20 e 21 05 2025
8° Ciclo de reuniões 18 e 19 03 2025
2024
7° Ciclo de reuniões 25 e 26 09 2024
6° Ciclo de reuniões 25 e 26 06 2024
5° Ciclo de reuniões 16 e 17 04 2024
4° Ciclo de reuniões 20 a 22 02 2024
2023
3° Ciclo de reuniões 12 a 14 09 2023
O Subcomitê CGSIM/PR é o braço estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) — órgão vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
O CGSIM foi criado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, com o objetivo de simplificar e padronizar os processos de registro, legalização e funcionamento de empresas em todo o país. O Comitê reúne representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos responsáveis pelo registro empresarial.
Com base na Resolução CGSIM nº 12/2009, atualizada pela Resolução nº 60/2020, foram instituídos Subcomitês estaduais para fortalecer a integração entre os entes federativos.
No Paraná, o Subcomitê CGSIM/PR foi criado pelo Decreto Estadual nº 4.798/2012 e atua na coordenação das ações voltadas à desburocratização e à simplificação dos processos de abertura e regularização de empresas no Estado, promovendo um ambiente mais ágil e favorável ao empreendedorismo.
LEGISLAÇÃO DO SUBCOMITÊ CGSIM/PR
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.
Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
ATAS REUNIÕES DO SUBCOMITÊ CGSIM
2017
2012
2010