A Secretaria da Fazenda do Paraná publicou autorização para que empresas paranaenses que exportaram para os Estados Unidos entre 1º Julho de 2024 e 30 de junho de 2025 e tenham sido atingidas pela política tarifária dos Estados Unidos, e que tenham créditos no SISCRED (Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados) poderão os utilizar em benefício próprio.
O limite global estipulado pelo Estado como benefício fiscal ficou em R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) por empresa, em observância ao Decreto 13.209 de 7 de abril de 2026. Os pagamentos se darão em moeda corrente, pelo Núcleo Fazendário Setorial da Secretaria da Fazenda, em até 120 dias.
Será observado nos pagamentos a execução orçamentária financeira e patrimonial da AGE/SEFA e o controle da Coordenação de Fiscalização da Receita Estadual.
Os solicitantes devem protocolar até dia 25 de maio de 2026 e informarem número correspondente no e-mail direcaorepr@receita.pr.gov.br. Deve constar documento comprobatório que a empresa sofreu impactos negativos com a política de aumento tarifário dos Estados Unidos no período.
Quanto ao valor do crédito, a apuração do valor total será a soma dos valores solicitados, equivalentes ao dano real sofrido pela empresa, desde que comprovado pelas notas fiscais emitidas no período de análise - desde que inferior ao limite global estipulado. Caso o montante ultrapasse o valor limite, será aplicado fator redutor, proporcional ao valor individual por enpresa.