Transparência

Comitês, Subcomitês e Forúns

Ademar Do Carmo Moreira — Mon, 06 Oct 2025 11:58:25 +0000

Comitês, Subcomitês e Forúns

Ademar Do Carm… seg, 06/10/2025 - 08:58

Subcomitê CGSIM/PR

O Subcomitê CGSIM/PR é o braço estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) — órgão vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

O CGSIM foi criado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, com o objetivo de simplificar e padronizar os processos de registro, legalização e funcionamento de empresas em todo o país. O Comitê reúne representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos responsáveis pelo registro empresarial.

Com base na Resolução CGSIM nº 12/2009, atualizada pela Resolução nº 60/2020, foram instituídos Subcomitês estaduais para fortalecer a integração entre os entes federativos.

No Paraná, o Subcomitê CGSIM/PR foi criado pelo Decreto Estadual nº 4.798/2012 e atua na coordenação das ações voltadas à desburocratização e à simplificação dos processos de abertura e regularização de empresas no Estado, promovendo um ambiente mais ágil e favorável ao empreendedorismo.

LEGISLAÇÃO DO SUBCOMITÊ CGSIM/PR

Decreto nº 4.798 - 30/05/2012

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.

Resolução Nº 011/2014 - SEIM

Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Prestação de Contas

Helena Schubert Esperidiao Aichinger — Tue, 05 Nov 2024 13:18:03 +0000

Prestação de Contas

Transparência

Helena Schuber… ter, 05/11/2024 - 10:18

2023

Prestação de contas anual 2023 - SEIC

2024

Prestação de contas anual 2024 - SEIC

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Estrutura Organizacional

Helena Schubert Esperidiao Aichinger — Tue, 02 Jul 2024 18:35:21 +0000

Estrutura Organizacional

Transparência

Helena Schuber… ter, 02/07/2024 - 15:35

Estrutura Organizacional

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Plano Plurianual

Helena Schubert Esperidiao Aichinger — Tue, 02 Jul 2024 16:50:48 +0000

Plano Plurianual

Transparência

Helena Schuber… ter, 02/07/2024 - 13:50

O PPA do Estado do Paraná tem como princípios básicos a identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo; a organização dos propósitos da administração estadual em programas; a integração do plano com o orçamento; e a transparência das ações de governo.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual, direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do governo. Ele se organiza em Programas, que conjugam Ações Orçamentárias e suas entregas, para atender a um problema ou a uma demanda da população.

Plano Plurianual - PPA

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